Lei Nr 8.508 Dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e dá outras providências;
Lei Nr 7.960 Dispõe sobre prisão temporária;

Lei Nr 7.716 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de cor;

Lei Nr 9.503 Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Lei Nr 10.826 Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição;
Lei Nr 7.210 Institui a Lei de Execução Penal;
Lei Nr 8.429 Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito;
Lei Nr 9.455 Define os Crimes de Tortura e dá Outras Providências;
Lei Nr 12.015 Nova Lei do Estupro;
Estatuto do Sindicato dos Policias Civis do Estado do Maranhão;
Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Constituição do Estado do Maranhão;
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Estatuto do Desarmamento: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994;
Instrução Normativa nº 001 de 28 de maio de 2007 da Polícia Civil;
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006