AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SOBRE DESCONTO INDEVIDO DO FUNBEM DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

ÀS 13:46:08 - JULGADA PROCEDENTE A Ação


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO ORDINÁRIA Proc. n.º : 4146-48.2011.8.10.0001 Autor : Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL Réu : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPOL em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o ressarcimento a todos os substituídos dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre adicional de férias. O autor alegou que na qualidade de substituto processual veio a Juízo pleitear o reconhecimento do direito dos substituídos, servidores públicos, para que o Estado do Maranhão seja condenado a devolver a contribuição previdenciária descontada sobre o adicional de férias. Sustentou que todos os substituídos receberam o adicional de férias com o desconto de contribuição previdenciária, não obstante sua não incorporação à remuneração, o que a seu entender contraria jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que os referidos descontos não encontram ampara na Lei, doutrina e jurisprudência dominante, sendo, portanto, indevidos. Ao final, pugnou pela condenação do demandado a devolver a todos os substituídos, os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias que não estiver abrangido pela prescrição, devidamente corrigidos. Juntou a inicial os documentos de fls. 08/57. O Estado do Maranhão contestou intempestivamente a ação às fls. 63/70, conforme Certidão de fls. 61 v, alegando prescrição e ausência de amparo legal à pretensão autoral, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito. Réplica acostada às fls. 73/77 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Em parecer de fls. 81/90 o Ministério Público informou que não possui interesse no feito. É o relatório. DECIDO. A causa em apreço envolve direito e fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias a um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 330 do CPC. O cerne do debate gira em torno de se verificar se os substituídos possuem ou não direito ao ressarcimento dos valores descontados de seus subsídios, referentes à contribuição para o FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão), subtraídos do terço de férias. Entretanto, primeiramente há de ser analisada a preliminar de prescrição alegada pelo réu em sua peça de bloqueio. Quanto preliminar supracitada entendo que, conforme súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, como a ação fora ajuizada em 28 de janeiro de 2011, acaso seja julgada procedente esta ação, estão prescritas as parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2006. Passo agora a análise meritória. No que concerne ao ressarcimento dos descontos efetuados referentes ao FEPA - Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - de natureza previdenciária, este encontra respaldo nos artigos 40 e 149, § 1º, da Constituição Federal, e foi reordenado pela Lei Complementar n.º 40, de 29 de dezembro de 1998, sendo de caráter contributivo e obrigatório, englobando todas as obrigações dos servidores e todos os direitos a eles outorgados. Assim, esta contribuição é devida, devendo incidir inclusive sobre o décimo terceiro salário, por possuir natureza remuneratória e não indenizatória. De igual modo já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTITUIÇÃO DOS 11,98% DE PERDAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FEPA. CABIMENTO. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se no deslinde da controvérsia a Resolução nº. 245/STF, que considera de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Precedentes do STJ; II - reconhecida como indevida a cobrança, os valores arrecadados deverão ser devolvidos de forma simples àquele que foi obrigado a pagá-los, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros contados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188 do STJ), respeitado o prazo prescricional; III - esta Corte de Justiça, em decisão plenária realizada no dia 07.03.07, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos insertos nos arts. 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual n.º 7.374/99, bem como da Lei n.º 8.079/04, que instituíram o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEM); IV - remessa desprovida. (Proc. Nº 79802011, Relator: Cleones Carvalho Cunha, DJ: 22/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESCONTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNBEM DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF. I. Se a decisão agravada encontra-se firmada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.155/2007, o qual determinou a exclusão de descontos a título de FUNBEM em contracheque de servidor público estadual, essa decisão não merece corrigenda. II. As verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio e terço constitucional de férias possuem caráter indenizatório, não lhes sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e do STF. III. "Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário" (grifei) (STF /Súmula 688). IV - Agravo de instrumento provido parcialmente.(Proc. Nº 331352010, Relator: Cleones Carvalho Cunha, DJ: 15/12/2010) Desse modo, resta cristalino que é legítima a incidência da Contribuição Previdenciária destinada ao FEPA, desde que incidente sobre verbas de natureza remuneratória. Contudo, conforme se percebe das decisões acima colacionadas, é legal os descontos efetuados, destinados ao custeio do Fundo de Estadual de Pensão e Aposentadoria, desde que estes não incidam sobra as verbas de natureza indenizatória. Assim sendo, tendo em vista que as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias possuem caráter indenizatório, são, portanto, incabíveis de contribuição previdenciária, não podendo sofrer descontos destinados ao FEPA. Compulsando os autos, percebe-se claramente que houve os descontos indevidos alegados pelo autor, portanto, outra solução não há que não seja acolher o pleito autoral, ante os descontos indevidos realizados nos vencimentos de seus substituídos. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu, Estado do Maranhão, a devolução de forma simples dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração de todos os substituídos do autor, a título de contribuição para o FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão), subtraídos do terço de férias, relativos ao período compreendido entre 28 de janeiro de 2006 a abril de 2007, quando o referido desconto fora suspenso, conforme documento de fls. 55, devendo os referidos valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de atualização monetária e juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a primeira contada de hoje, e os últimos contados da data da citação (01/04/2011). Diante da sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC, apreciando eqüitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado do autor. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 475, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 18 de maio de 2012. Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 153361